O PODER DISCRICIONÁRIO Posted by Renato Gomes Nery on Outubro 14, 2020Outubro 16, 2020 in ARTIGOS O Poder Discricionário é a prerrogativa que o Poder Público tem na escolha de soluções para a prática de atos administrativos, dentro dos limites da lei. Pressupõe-se que ela estará sempre vinculada a tomar as melhores soluções para os problema…