1) Quais são as maiores discussões e paradoxos dentro da área do Direito atualmente, em sua opinião?
– O Projeto do Novo Código de Processo Civil – que visa reformar o antigo sob a ótica de dar celeridade aos processos. O grande paradoxo continua ser a agilidade processual que este novo CPC tentará debelar. Mas a meu ver tem ele um veso de se fixar basicamente em tornar os processos céleres, extinguindo muitos procedimentos e recursos, o que compromete o direito de defesa e, sobretudo o contraditório. E certo que para se ter celeridade processual tem que levar em conta, além disso, a estrutura do Poder Judiciário em prover cargos e, impor metas. Hoje o difícil não é entrar com uma ação, mas sair do Poder Judiciário a tempo e a hora com a prestação jurisdicional. O Poder Judiciário precisa de reformas profundas. É cada vez mais desanimador advogar, pois a prestação jurisdicional esta cada vez mais lenta e mais distante. Tem-se que se levar em conta, também, que se deve enfrentar com nova legislação e com disposição a corrupção dentro do Poder Judiciário. A venda de decisões é um caso grave que implica em retirar de quem tem e dar a quem não tem.
2) A legislação atual está conseguindo acompanhar as mudanças cada vez mais rápidas e desenfreadas da sociedade?
– No Brasil temos o equívoco de achar que tudo se resolve com novas leis. Este não é ponto. O ponto é a observância e a aplicação das leis. Temos uma boa legislação, mas ela tem que ser observada, aplicada e modificada quando for preciso. Eis a questão que tem que ser enfrentada. Não adianta termos uma legislação suíça se não termos meios e nem condições de aplicá-la. As mudanças e avanços da sociedade são normais, assim como são normais o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico para enfrentar as mudanças e os avanços. Temos que ter muito cuidado com aqueles que querem mudar o sistema em proveito próprio. E dentro destas boas intenções é que a sociedade corre risco. A legislação sempre em qualquer lugar do mundo vem depois das mudanças na sociedade. E aqui não é diferente. Os avanços sempre virão e a legislação irá correr atrás destes avanços.
3) O advento da internet trouxe uma infinidade de novas questões a serem debatidas, como os limites da privacidade, as linhas tênues entre liberdade de expressão e dano à imagem, entre outras. Como o senhor analisa toda essas novas conjecturas e quais são as perspectivas para o futuro?
– Acho que os avanços da tecnologia são e sempre foram bem-vindos. As questões delas decorrentes tem que ser enfrentadas. Entendo que a liberdade de expressão deve ser enfrentada como é no Poder Judiciário. Todos tem direito de expressão, mas tem que arcar com o ônus quando excede. A imprensa e o direito de expressão têm que ser livres como está expresso na Constituição. Vejo com preocupação e reservas todo e qualquer movimento que tente mudar este quadro. Acho que somente existe novas conjunturas por que existem novos meios de comunicação, mas todo e qualquer aperfeiçoamento da nossa legislação tem que levar em contra a preservação do direito de expressão que nos é uma conquista muita preciosa. Acho, entretanto, que temos um postulado – o direito de expressão – e este deve ser preservado a qualquer custo.
4) A sociedade está cada vez mais questionadora e busca “normatizar” o que há pouco tempo não havia regras, como o humor. Como avaliar os limites do humor dentro de uma perspectiva jurídica? Uma piada com teor aparentemente racista/homofóbico ou que satiriza determinada crença pode ser avaliada da mesma forma como uma afirmação séria? Como lidar com tamanha subjetividade, seja defendendo, acusando ou julgando, em uma ciência que busca o máximo de precisão?
Não há como viver sem humor. E, sobretudo o bom humor. Os excessos devem ser coibidos normalmente. E este caminho é o Poder Judiciário e o respaldo é a Constituição que preserva o bem maior que é o direito de expressão. Quem deve avaliar é o Poder Judiciário, onde se exercita o contraditório e a ampla defesa. Existem excessos dentro deste Poder. Sim existem, mas é melhor nele do que fora dele.
5) Outra questão atual são as biografias não-autorizadas, que também colocam em xeque a liberdade de expressão e o direito de intimidade. Qual sua opinião sobre isso?
– Não acho que as biografias não autorizadas colam em cheque o direito de expressão. Todos podem dizer o que quiser e arcar com as conseqüências. A infâmia, a calúnia e a difamação encontram reprimenda na legislação. E a intimidade também é preservada. Se há excessos, ai sim deve-se buscar no Poder Judiciário a reprimenda. Pense no seguinte: ao se entrevistar ou reproduzir fatos com relação a determinada pessoa, principalmente pessoa notória e pública, estar-se fazendo um trabalho biográfico. Se proibirmos, com querem alguns desavisados, temos que proibir toda e qualquer notícia, por que ela teria ou poderia invadir a intimidade. Devagar com o andor por que o santo é de barro.
6) Esse debate contínuo sobe tudo tem tornado a sociedade extremamente moralizadora e demasiadamente chata? Ou é um avanço natural?
– A sociedade vive de fluxo e refluxo. Uma hora vai e outra ela vem. Temos período de luz e outro de trevas. Isto é natural.
7) Um fenômeno crescente nos últimos anos é a divulgação, por aplicativos de celular ou postagens na internet, de vídeos e fotos íntimas e/ou constrangedoras. A Justiça já tem suporte legislativo para lidar com essas novas tecnologias e poder punir com celeridade e equidade todos os envolvidos em atos como esses?
– Sim o parâmetro disto é a Constituição Federal. Se não há legislação específica a respeito deste ou daquele assunto, deve-se socorrer dos postulados constitucionais. Portanto, dentro da nossa legislação temos suporte para tudo, com maior ou menor especifidade. Só não temos suportes para a má vontade, a preguiça, a desídia e a má-fé. A questão de punir ou não passa pela Poder Judiciário que nem sempre atende com devia os pleitos da sociedade, mas isto é outra questão que enfrentei na primeira resposta acima.
8) Essas novas demandas, somadas com as já existentes, tem aumentado o abarrotamento processual do Judiciário, mesmo com metas e mutirões. Há uma solução ou alternativa que possa desafogar ou conceder uma luz ao Judiciário em meio a essa luta infinita para diminuir a carga excessiva, o estoque de processos e o tempo de demora para resolução de conflitos?
– Tem-se que abater de tudo isto os excessos. Esta questão existe e, na maioria das vezes, aumentada por números e estatísticas. E temos exemplo de excelência na Justiça. A Justiça do Trabalho é um excelente exemplo de respostas e de celeridade processual. Deveria se abandonar esta “choradeira” e se organizar e trabalhar mais. Juízes ganham bem. Sim e muito bem. Num País como o nosso em que a maioria das pessoas vive de bolsa família ou de um salário mínimo, um Juiz ganha mais de 30 salários mínimos. E o que conta menos nesta estória é a sempre culpada legislação. Existem excesso de demandas. Sim existe. Mas existe também, excesso de número e um deles e de processos iguais e idênticos. E aqui vem o cerne da questão. O que falta? Creio que gestão seria uma das respostas mais apropriada. Não se deve esquecer o esforço do CNJ neste sentido.
– Além do mais, é de acentuar que se pode também aumentar os repasses, pois o Poder Judiciário que tem uma participação de mensal (duodécimo) de 04% da arrecadação do Estado. Isto pode aumentar se acabar com a “festa” de incentivos fiscais no Estado. Noticia-se que até a Souza Cruz que vende cigarros e derivados foi beneficiada com isto. Além do mais, os jornais noticiaram que a Assembléia Legislativa teve no ano passado um repasse por de excesso de arrecadação de R$ 70.000.000,00. Este ano segundo notícia recente já foi repassado para aquele Poder R$ 30.000.000,00. Pelo que me consta a Assembléia Legislativa tem apenas uma sede e somente 24 deputados. Não se explica muito bem a destinação desta montanha de dinheiro extra-ordinária, pois as despesas ordinárias vem dos repasses normais de participação no duodécimo. O Poder Judiciário que é muitas vezes maior está de pires na mão suplicando por um amento aqui e outro ali de recursos Um Poder que pode tudo como o Poder Judiciário, tem que valer os seus direitos e prerrogativas. E pode muito bem tomar uma posição enérgica nesta situação. As vias judiciais é uma delas. Ressalte-se que já abordei esta questão com atual Presidente do Tribunal.